LEI nº 12.696/12 E A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

 

 

        UMA CONQUISTA PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DE TODO O BRASIL

 

Os Conselhos Tutelares, órgãos fundamentais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente são as instâncias mais próximas aos cidadãos e às comunidades, que podem recorrer a eles para fazer denúncias ou reivindicações. Entre as funções dos conselhos estão escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, todo município é obrigado a criar e garantir o funcionamento de, no mínimo, um conselho tutelar. Apesar disso, em muitas cidades, as condições gerais de trabalho dos conselheiros tutelares é precária, sua formação depende de iniciativa própria e a maioria dos servidores deste órgão, os Conselheiros Tutelares não tem direitos trabalhistas, como férias remuneradas, gratificação natalina, licença paternidade, maternidade, etc...

 

O ECA lei federal que criou os Conselhos Tutelares no país, há mais de 22 anos, não especificou estas questões a respeito do funcionamento do Conselho Tutelar, deixando claro apenas que caberia a cada município a criação e  o custeio do funcionamento do órgão. Por isso a maioria dos Conselheiros Tutelares, trabalham em condições precárias, em muitas cidades não é fornecido o mínimo de estrutura para o funcionamento do órgão e na maioria os direitos trabalhistas não são concedidos. Por isso foi necessário a criação de um projeto de lei e que finalmente aprovada e promulgada como lei de fato, regulamenta a função em todo o país. À  partir de agora o conselheiro tutelar passa a gozar de direitos trabalhistas.

Isso é uma conquista para todo o Brasil, pois levará ao fortalecimento do SGDCA, valorizar a função de Conselheiro Tutelar é pagar uma dívida de 22 anos com a sociedade brasileira por quem milita diretamente os conselheiros tutelares de todo o Brasil, pois a  causa pela qual o Conselho luta é  diretamente a criança, o adolescente, as famílias, a lei, os direitos humanos, isto através de zelar pelo cumprimento do ECA.

Cabe agora aos municípios se adequarem a lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012;  que já está em vigor desde a data da sua publicação.

 

 Veaja a resolução do Conanda sobre a lei 12.696/12:

 

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA

RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos

conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12.

A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE – CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação do

Conselho em sua 209ª Assembleia Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de agosto de 2012,

Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema de Garantia dos

Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de

1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil;

Considerando que o Conselho Tutelar é fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no

contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a consolidação do Sistema de

Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas

municipais;

Considerando a necessidade do estabelecimento dos parâmetros de transição para o primeiro

processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional que ocorrerá

em 4 de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no Art. 139 da Lei nº

8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25

de julho de 2012;

Considerando que a publicação da Lei Federal nº 12.696/12 promoveu diversas alterações no

Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte relativa ao Conselho Tutelar, porém não estabeleceu

disposições transitórias, abrindo interpretações de como se dará o primeiro processo de escolha

unificado dos conselheiros tutelares, principalmente quanto à transição dos mandados de 3 para 4

anos;

Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à

política de atendimento à criança e ao adolescente no que se refere ao processo de escolha dos

membros do Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei nº 8.069, de 1990 e no Capitulo II da

Resolução nº 139 publicada por este Conselho Nacional,

DELIBERA:

Art. 1º Estabelecer parâmetros gerais de transição para fins de regulamentação do processo de

escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional, conforme as disposições

previstas na Lei nº 12.696/12 que alterou a Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Os Municípios e o Distrito Federal realizarão, através do Conselho de Direitos da Criança e

do Adolescente, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar conforme previsto no art.

139 da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os

seguintes parâmetros:

I - O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo território nacional

dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016;

II - Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares foram empossados em

2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012 sendo realizado seguindo o rito previsto na

lei municipal ou distrital e a duração do mandato de 3 (três) anos.

III – Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios e do Distrito Federal no

primeiro processo unificado em todo território nacional, os conselheiros tutelares empossados nos

anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles

escolhidos no primeiro processo unificado;

IV - Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a posse

daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme

disposições previstas na Lei nº 12.696/12.

V – O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará

prejudicada, não será computado para fins participação no processo de escolha subsequente que

ocorrerá em 2015.

VI - Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014.

Art. 3º Os municípios e o Distrito Federal realizarão os processos de escolha dos conselheiros

tutelares cuja posse anteceda ao ano de 2013, de acordo com a legislação municipal ou distrital,

para mandato de 3 (três) anos.

Art. 4º O mandato de 4 (quatro) anos, conforme prevê o art. 132 combinado com as disposições

previstas no art. 139, ambos da Lei nº 8.069 de 1990 alterados pela Lei nº 12.696/12, vigorará para

os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.

Art. 5º As leis municipais e distrital devem adequar-se às previsões da Lei nº 12.696/12 para dispor

sobre o mandato de quatro anos aos membros do Conselho Tutelar, processo de escolha unificado,

data do processo e da posse, previsão da remuneração e orçamento específico, direitos sociais e

formação continuada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em

contrário.

Brasília, 09 de agosto de 2012.

Miriam Maria José dos Santos

PRESIDENTA DA CONANDA

Abandono de Incapaz

Abandono de incapaz:

Esta é uma das denuncias mais comuns feitas ao Conselho Tutelar. Muitos pais saem para trabalhar e deixam os filhos sozinhos em casa. Os mais bem intencionados ainda deixam os filhos trancados, o que pode ainda aumentar os riscos, pois em caso de incêndio ou outras situações de risco ocorridas dentro da residência, a fuga ou o socorro é dificultada ou torna-se impossível.

Como conselheiros tutelares quando atendemos este tipo de denuncia, muitas vezes nos deparamos com pais que mesmo tendo algum conhecimento  sobre abandono de incapaz, não entendem que deixar os filhos sozinhos em casa também é abandono de incapaz.

A maioria das pessoas consideram que abandono de incapaz é caracterizado somente pelo abandono de recém nascidos, porém este é apenas uma das situações de  abandono. A criança é  considerada incapaz de cuidar de si própria e de zelar por sua  própria segurança. Por isso cabe aos responsáveis assumirem a responsabilidade pelos cuidados dos filhos e se concientizarem dos perigos constantes e do risco que assumem quando deixam os filhos sozinhos em casa. Muitos acidentes domésticos e até incendios ocorrem neste momento quando  as crianças estão sozinhas em casa.

Os pais devem se organizar em relação aos horários e os cuidados com os filhos.

Em caso de denuncia ao Conselho Tutelar caberá as devidas providências o que poderá ocasionar Boletim de Ocorrência contra os responsáveis e mediante processo  judicial até mesmo a perda da guarda.

Por isso abandono de incapaz é um assunto sério que deve ser tratado como tal.

Confira o código penal brasileiro:

CP  - Decreto Lei nº 2848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Aumento de pena
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741 , de 2003)
Exposição ou abandono de recém-nascido

                                                                 Por: Eliana Alencar de Oliveira

CEROL: UMA LINHA TÊNUE ENTRE A DIVERSÃO E A CONTRAVENÇÃO

Infelizmente na época de férias escolares os acidentes envolvendo o uso de cerol nas pipas sempre aumentam. É comum vermos crianças e adolescentes brincando com pipas e como é lindo ver o céu colorido! Porém a brincadeira é motivada pela competição entre os participantes e o desejo de adquirir a pipa do colega, para isso utiliza-se o cerol (mistura de cola com pó de vidro). Mas o uso de cerol pode machucar o próprio usuário que manuseia a linha com o produto cortante e outros que poderão se acidentar ao passar pela linha da pipa incluindo motociclistas que costumeiramente são vítimas do cerol e muitos chegam a óbito, além disso o cerol pode cortar a cobertura isolante de fios da rede elétrica levando crianças e adolecentes que estão manuseando a pipa a sofrerem descargas elétricas em alguns casos também fatais.
No Estado de São Paulo a Lei Estadual nº 12.192, de 06-01- 2006, proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas.
Porém é necessário concientização de toda a sociedade e é bom que os pais saibam que eles serão responsabilizados pelos atos dos filhos  menores de 18 anos flagrados com cerol, por isso cabe a eles orientar a brincadeira dos filhos e proibir o uso de cerol.

Além disso ao refletir sobre a motivação que leva ao uso do uso de cerol, vamos concluir que tal motivação errônea está empregnada pelo sentimento de  trapaça, o desejo de adquirir o que é do outro e a medíocridade de se colocar em risco preparando ou utilizando o cerol a troco de uma pipa  que ao ser cortada, enrosca em galhos e telhados, por fim ficando  danificada e que  muitas vezes nem poderá ser aproveitada. Então devemos pensar o que estamos moldando no caráter das nossas crianças quando permitimos que tratem com naturalidade tal motivação em adiquirir o que é do outro e isto  a qualquer custo. E já imaginou o trauma ocasionado na vida de uma criança que acidentalmente ferir gravemente ou levar uma pessoa a óbito através de uma linha de pipa.

 Sinceramente eu não tinha a intenção de ser sensacionalista, mas percebo que muitos adultos tratam a situação com tanta indiferença e sem a devida e necessária reflexão.

Então concluo que entre a diversão e a contravenção está a tênue linha da pipa com cerol mas entre a pipa com cerol e a sem cerol estão valores e princípios que podem ser ensinados e moldados no caráter de nossas crianças.

                                                                

                                                     Por: Eliana Alencar de Oliveira

Liga da Proteção em Itupeva

O dia 18 de Maio, dia Nacional do Combate ao Abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes foi marcado pelas mais variadas atividades em prol da concientização sobre o tema, tais como eventos, mobilizações, passeatas, palestras e outros. Muitos Conselhos Tutelares se organizaram para participar e levantar a bandeira do combate à pedofilia. Em Itupeva não poderia ser diferente nós do Conselho entendemos a importância da conscientização a toda a população e incentivo à denuncia dos casos de abuso. Por isso utilizando-se  do tema da campanha" Liga da Proteção" feita anteriormente pela Secretaria  Nacional de Direitos Humanos, nós do Conselho fomos às ruas para distribuição de material informativo sobre o assunto e de adesivos da Liga da Proteção.  Abordamos pessoas nos semáforos, praças e comércios. e percebemos o quanto ainda falta informação sobre o assunto. Foi muito positivo estar junto às pessoas neste ato de concientização, aproveitando para incentivar que a denuncia seja feita ao Conselho Tutelar ou ao disque 100.  Contamos ainda com a participação de outros munícipes que vieram somar forças e trabalharam junto conosco pela conscientização da população.

Confira algumas fotos:

A ESCOLA COMO AMBIENTE DE GARANTIA DE DIREITOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES!

Durante toda a vida a criança passa muito tempo na escola. Depois de sua própria casa,  a escola é o ambiente onde ela passa a maior parte de seu tempo. Infelizmente hoje devido ao problema de  indisciplina enfrentado pelos professores e devido até mesmo a falta de valorização que esses profissionais sofrem na sociedade, tem sido muito comum ouvir deles um discurso a favor de que a educação venha de casa e a escola fique apenas com a missão de ensinar os conteúdos curriculares.

Discordo plenamente dessa postura radical de alguns educadores e o faço muito mais na condição de educadora que também sou do que na condição de conselheira tutelar. É claro que a educação, os bons costumes, os princípios morais e éticos são responsabilidade dos pais em primeiro lugar. Como conselheira tutelar insisto com os pais a respeito da importância da educação não apenas formal e curricular, mas a educação informal que ocorre no ambiente familiar.

A verdade é que em casos de mães/pais que trabalham o dia todo  e até estudam, a criança  passa a conviver muito mais com a figura do educador do que com a própria família.

É por isso  que o ambiente escolar tem  que ser um ambiente de afetividade e não um "quartel general" como alguns querem fazer dele. É calro que a  disciplina faz parte do amor e da afetividade. Tratar um aluno com amor não significa deixar que ele quebre as regras ou haja com total indisciplina.  Mas significa tratá-lo com respeito e dignidade e fico pensando que o respeito da parte do professor para com o aluno sempre encontrará reciprocidade da parte do aluno para com o professor. Ensinamos o respeito através do respeito.

E se a educação tem como diretriz preparar cidadãos para a sociedade e cidadania pressupõe direitos e deveres, logo cabe sim a escola ensinar muito mais que os conteúdos curriculares. Cabe a escola um compromisso com a formação cidadã.

É nesse ambiente de amor e respeito e de direitos garantidos que a criança sentirá que  é livre para compartilhar também as violações de direitos que ocorrem com ela.

Os profissionais  da educação precisam estar atentos e  sentir-se parte do sistema de garantia de direitos, pois de fato eles são. O ECA é estudado nos cursos que formam educadores, mas ainda de forma superficial e infelizemente em muitos lugares a postura menorista ainda prevalece e para esses o Conselho Tutelar ainda é pintado como o "bicho papão".

Quantas vezes nós conselheiros somos chamados para "dar  um susto nos alunos". Que grave equívoco! Mais grave ainda é existir conselheiros que se prestem a esse papel!

Bem a verdade é que Escola e Conselho Tutelar precisam trabalhar do mesmo lado; o lado da criança e do adolescente! Cabe ao Conselho Tutelar sim avaliar cada caso e ao identificar que a indiscilpina do aluno está ligada a negligência dos pais em educar ou acompanhar a vida escolar e a frequência dos filhos os pais devem ser devidamente orientados, advertidos ou caberá ainda outra medidas.

E o educador deve estar atento para encaminhar ao Conselho os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, conforme o artigo 13 do ECA:

". Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais"

Desta forma a escola é parte fundamental do Sistema de Garantia de Direitos e o educador se cosntitui num dos principais "aliados" do Conselho Tutelar.

                                                  Por:         Eliana Alencar de Oliveira

Identificando sinais de abuso e violência doméstica

Como Agir para proteger crianças e adolescentes da violência sexual !

Crianças e adolescentes são cidadãos de direitos e em condição especial de desenvolvimento, precisando do apoio, orientação e proteção de nós adultos.

A responsabilidade de proteger meninos e meninas contra crimes como o abuso e a exploração sexuais não é apenas do Estado ou da família, mas de todos nós! Este dever está previsto na Constituição Brasileira!

. ALGUNS COMPORTAMENTOS PODEM SER INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL INFANTIL OU OUTRO TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA:

 Mudanças bruscas, aparentemente inexplicáveis, de comportamento da criança/adolescente.

Mudanças súbitas de humor, comportamentos regressivos e/ou agressivos, sonolência excessiva, perda ou excesso de apetite.

Baixa  auto-estima, insegurança, comportamentos sexuais inadequados para a idade, busca de isolamento

Lesões, hematomas e outros machucados sem uma explicação clara.

Doenças sexualmente transmissíveis

Fugas de casa e evasão escolar

Medo de adultos estranhos, de escuro, de ficar sozinho e de ser deixado próximo ao potencial agressor. A identificação precoce da ocorrência da violência é um fator fundamental para a transformação da situação e atenção às pessoas envolvidas.

Vale lembrar que é de extrema importância o cuidado ao se levantar estas suspeitas, devendo-se sempre considerar um contexto amplo em que aparecem alguns sinais, que podem ser físicos, comportamentais e/ou sociais.

É necessário lembrar que alguns sintomas são os mesmos para os caso de abuso ou outro tipo de violência doméstica, por isso é importante agir com cautela, mas sempre que houver qulaquer suspeita o Conselho Tutelar deve ser acionado para fazer os devidos encaminhamentos e acompanhamento adequado.

Abuso sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes

Enfrentar o abuso e exploração sexual em primeiro lugar requer uma conceituação correta sobre o assunto. Lembrando que abuso não é somente a consumação do ato sexual com a criança. Toda e qualquer forma de estimulação sexual para com a criança, já é um  ato de abuso. Nem sempre este ato de abuso ocorre de forma violenta e muitas vezes a sedução e não apenas a agressividade, está presente no abuso.

O abuso é qualquer ato de natureza ou conotação sexual em que adultos submetem menores de idade a situações de estimulação ou satisfação sexual, imposto pela força física, pela ameaça ou pela sedução. O agressor costuma ser um membro da família ou conhecido.

Já a exploração pressupõe uma relação de comércio, onde o sexo é fruto de uma troca, seja ela financeira, de favores ou presentes. A exploração sexual pode se relacionar a redes criminosas mais complexas e podendo envolver um aliciador, que lucra intermediando a relação da criança ou do adolescente com o “cliente”.

O dever  de denunciar e de proteger essa criança é de toda a sociedade. Não é um problema meu, não é um problema seu! É nosso problema, são nossas crianças, é nosso futuro!

Por isso não se omita! Quem se cala também abusa! O silêncio da sociedade e daqueles cujos braços estão ao alcance da proteção das vítimas é uma violência ainda maior.

Disque 100 ou procure o Conselho Tutelar da sua cidade.

Como orientar as crianças sobre o abuso sexual:

LIGA DA PROTEÇÂO EM ITUPEVA

Dia 18 de Maio - Dia Nacional do Comabate ao abuso sexual infantil.
Em Itupeva o Conselho Tutelar  promove uma Campanha de concientização sobre abuso sexual infantil. Todos nós vestiremos preto neste dia em luto às vítimas de abuso sexual e o Conselho Tutelar distribuirá material de divulgação sobre a importância da denuncia e da proteção imediata às vítimas e adesivos da liga da proteção. Ocorrerá também um concurso de frases entre os alunos  onde escreverão sobre a  importância da proteção à criança.

Conselho Tutelar participa da 1º Jornada nacional do Sistema de garantia de Direitos da Criança e Adolescente!

O Conselho Tutelar  representou a cidade de Itupeva na 1º Jornada Nacional de Garantia dos Direitos da criança e do adolescente  realizada na cidade de Cubatão entre os dias 12 a 15 de Abril.

A Jornada Nacional foi Promovida pelo Instituto Vida de  São Paulo.  O evento contou com a participação de cerca de 14 estados brasileiros e diversas cidades. reuniu representantes dos seguintes estados: São Paulo, Paraná, Ceará, Rio Grande do Norte, Goiás, Mato Grosso, Rondônia, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Alagoas, Paraíba, Santa Catarina e Pernambuco. Trata-se do primeiro encontro de uma série de 26 previstos para realização nos demais estados.

Participaram do evento palestrantes  da Secretaria Nacional de Direitos Humanos  que abordaram diversos temas.  Entre os temas abordados cita-se:

“O Papel dos Conselhos na Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica”. A Coordenadora geral da SDH apresentou números alarmantes mostrando que  no Brasil ainda existem cerca de 600 mil crianças sem certidão de nascimento e outras documentações básicas e isso requer imediata intervenção de todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos.

 Outro tema  abordado foi referente ao Programa BPC na Escola – “Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência”  O BCP é um benefício da Política de Assistência Social  que garante a transferência mensal de de um valor a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. O BCP constitui- se num direito  do cidadão e requer fiscalização para que não haja violação de tal direito.

Também presente no evento o  Coordenador Geral do Programa de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica –  Sr. Marcelo Nascimento  falou ainda sobre outro tema extremamente importante: “O Fortalecimento da Rede de Conselhos apontando a necessidade de melhorias e  mudanças urgentes  na infra estrutura dos Conselhos Tutelares.

Destaque ainda para a presença de outro representante de Itupeva, o jornalista Eri Campos que esteve  no evento como  palestrante trazendo o tema:   “Comportamento dos Conselhos com a Mídia, para garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”.

 Para nós conselheiras tutelares de Itupeva, Eliana Alencar, Cláudia Floriano, Taís Montalti, Sônia Domeneghetti e Creusa Freitas a participação no evento foi muito importante para a cidade de Itupeva pois foi possível  articular  se junto a outros conselhos e a outros órgãos para aprimoramento da atuação  do Conselho Tutelar em Itupeva e para busca de conhecimento  visando a implementação de melhorias no Sistema de Garantia de Direitos  da Criança e Adolescente no município. 

HINO NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR

 

Autor: Marcos Antonio Sandoval
Corrigido: Prof. Ademir Geremias( Zizi)

Braços fortes fiéis Conselheiros,
Homens justos fiéis e capazes.
Das crianças e adolescentes,
os direitos devemos zelar.

Quantas lutas pelo cumprimento,
do Estatuto infanto-juvenil.
Representando a sociedade,
em todas as cidades, Brasil.

REFRÃO:
Somos fortes, somos justos.
mecanismos do bem varonis.
Somos os olhos da sociedade,
Conselheiros do nosso País.

Salve o fruto da humanidade,
os direitos sempre assegurar.
Para não termos anjos perdidos,
com amor vamos apascentar.

Nas mãos de nossas crianças,
a esperança de um mundo melhor.
Não deixemos os profanadores,
destrinchá-los no meio de nós.

REFRÃO:
Somos fortes, somos justos,
mecanismos do bem varonis.
Somos os olhos da sociedade,
Conselheiros do nosso País

Escutar e entender nossos jovens,
respeitando a sua opinião.
Vale amar-se de orgulho e paciência,
mentes sábias de nossa nação.

Dia a dia em fortes batalhas,
honoráveis por nosso país.
Semeamos justiça e igualdade,
um sorriso nos faz mais felizes.

REFRÃO: 2 X
Somos fortes, somos justos,
mecanismos do bem, varonis.
Somos os olhos da sociedade,
Conselheiros do nosso País.

Relatório anual de atendimento do Conselho Tutelar de Itupeva

Mais um ano se passou e um novo ano se inicia, tempo de pensar em novos desafios, novos alvos, novos sonhos. Mas também é tempo de refletir sobre o ultimo ano e acima de tudo  para nós do Conselho Tutelar de Itupeva é tempo de prestar contas à nossa cidade sobre a atuação do Conselho Tutelar. Entendemos que uma vez que a sociedade  Itupevense nos elegeu e a nós outorgou confiança, nos é cabível dar mais  transparência à atuação  do Conselho Tutelar  no município e assim dar ciência à população sobre os atendimentos realizados em prol da defesa  dos direitos da criança e adolescente em Itupeva .

RELATÓRIO ANUAL DE ATENDIMENTO

CONSELHO TUTELAR DE ITUPEVA

ANO 2011

74 casos de maus tratos

36 casos de violência doméstica

66 casos de negligência

18 casos de abandono de incapaz

36 casos de falta de vaga na creche

73 casos de falta de vaga em escola

66 casos envolvendo indisciplina de adolescentes

40 casos de agressão física entre adolescentes

4 casos  de adolescentes em coma alcólica

20 casos de adolescentes envolvidos com uso de entorpecentes

14 casos pedido de  orientação sobre namoro de adolescentes

12  casos  envolvendo  adolescentes infratores

16 casos envolvendo abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

8 casos envolvendo fuga de crianças e adolescentes

16 casos sobre requisição de 2º via de certidão de nascimento e autorização p/ viajar

240 casos de evasão escolar

41 casos sobre orientação a respeito de guarda de crianças e adolescentes

64 casos envolvendo alcoolismo e uso de entorpecentes por parte de pais e responsáveis.

12 crianças em acolhimento institucional

222 orientações diversas

1015 Atendimentos novos

532 Retornos

435 ofícios emitidos



Desejamos a todos que 2012 seja um ano maravilhoso e que possamos avançar cada vez mais em defesa  dos direitos das nossas crianças e adolescentes!

Trabalho Infantil

Trabalho infantil é uma vergonha não só nacional, mas é  mundial! Os adultos precisam se conscientizar que são responsáveis pelas crianças e que eles precisam cuidar, educar e sustentar seus filhos. 

Criança tem que brincar, cantar, estudar, sorrir, comer, dormir....ser feliz!

O trabalho infantil rouba a infância, os sonhos, a educação e o futuro.

Toda a sociedade deve repudiar e combater o trabalho e a exploração infantil.

CRIANÇA NÃO TRABALHA. CRIANÇA DÁ TRABALHO!

Apresentação do grupo Palavra Cantada para promover o movimento contra o trabalho infantil. Composição: Arnaldo Antunes/ Paulo Tatit
Letra:

Lápis, caderno, chiclete, pião
Sol, bicicleta, skate, calção
Esconderijo, avião, correria, tambor, gritaria, jardim, confusão
Bola, pelúcia, merenda, crayon
Banho de rio, banho de mar, pula cela, bombom
Tanque de areia, gnomo, sereia, pirata, baleia, manteiga no pão

Criança não trabalha, criança dá trabalho
Criança não trabalha...

Giz, merthiolate, band-aid, sabão
Tênis, cadarço, almofada, colchão
Quebra-cabeça, boneca, peteca, botão, pega-pega, papel, papelão

1, 2 feijão com arroz
3, 4 feijão no prato
5, 6 tudo outra vez..

QUANDO A AÇÃO DE GUARDA NÃO É MOTIVADA PELO AMOR E SIM PELO RANCOR:

Uma realidade comum a atuação do Conselho Tutelar são as brigas e disputas  entre pais e mães divorciados, onde as crianças são "objeto" da disputa ou se tornam alvo dela . É claro que briga de casal a princípio não é caso de Conselho Tutelar, pois o interesse do Conselho Tutelar é somente o bem estar e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

No entanto recebemos muitas  denuncias  de ex maridos ou  ex esposas que alegam  que o guardião da criança pratica maus tratos, negligência, violência e até alienação parental. Isso  é mais comum do se pensa!

 Cabe ao Conselho Tutelar averiguar todas estas denuncias, algumas delas têm mesmo procedência, mas outras são claramente uma estratégia de quem está pedindo revisão de pensão ou  a guarda da criança. Neste caso o pior de tudo é que esses pais esquecem que  a criança  é sujeito de direitos  e não objeto. Neste tipo de conflito são os filhos os grandes prejudicados, pois se tornam vítima de uma violência maior. Alguém já pensou o que se passa na cabeça da criança que se vê no meio da disputa? Filhos maiores normalmente presenciaram o rompimento do relacionamento dos pais e aí tiveram que reaprender a vida, se refazer como filhos, reorganizar seus valores familiares. De repente estão novamente diante de um conflito que parece não ter fim. A situação mais intolerável é quando uma das partes deixa aflorar seu ódio e rancor pelo outro, expressando claramente que não é o interesse do filho que está em foco.

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente a guarda será concedida ou revogada pela autoridade judiciária mediante ato judicial. Então é bom lembrar que a decisão sobre a guarda não é atribuição do  Conselho Tutelar e sim do Juiz.  Também é necessário diferenciar guarda, tutela e adoção. Algumas pessoas pensam que toda guarda é definitiva e nem sempre é assim e mesmo que seja se houver comprovadamente uma situação de maus tratos e negligência a guarda pode ser  mudada. 

Então quando o Conselho Tutelar recebe este tipo de denuncia e constata a veracidade poderá  aconselhar e advertir o pai, guardião ou tutor ou ainda encaminhar a denuncia ao Ministério Público, isso depende da gravidade da situação e da possibilidade ou não de mudança. Algumas vezes o que a família precisa é de ajuda psicológica, assistencial ou outra e então o Conselho requisita estes serviços.

Mas em alguns casos a criança poderá sim ser afastada do convívio familiar pelo Conselho Tutelar. Isto será feito em situações extremas e em caráter emergencial e o fato será imediatamente comunicado ao Ministério Público.  São situações onde a criança está em  risco iminente.  Já o acolhimento institucional só será feito quando todos os recursos se esgotarem no sentido de manter a convivência familiar e quando não houver nenhum parente que possa assumir a guarda da criança.

Daí a importância do bom senso e da imparcialidade na atuação do conselheiro tutelar. O olhar de todo conselheiro deve estar focado na criança e seus direitos, pois toda decisão deve favorecer a criança e não uma parte ou outra.

Isso lembra uma história bíblica que relata a disputa de duas mulheres pela guarda de um bebê, pois o filho de uma delas havia morrido e inconformada a mulher declarava que seu filho era o que estava vivo. O litígio foi trazido diante do sábio rei Salomão. Ao ouvir o relato das duas mulheres cada qual se dizendo mãe da criança, o rei  declarou uma sentença inusitada, ordenou que a criança fosse cortada ao meio e cada mulher ficaria com  metade da criança. A verdadeira mãe imediatamente decidiu que a outra mulher podia ficar com a criança implorando que não fosse cortada ao meio. O rei então declarou que a mulher que entregou a criança à outra livrando-a da morte era a verdadeira mãe e ela é quem deveria cuidar  da  criança.

Somente os  pais  que amam de verdade aos filhos são capazes de colocar o bem estar da criança acima de seus interesses próprios. Podemos dizer que  esses são os verdadeiros pais.  Toda ação de guarda deve ser motivada pelo amor à criança e não pelos rancores do passado. Os conflitos entre adultos  precisam ser superados por ambas as partes e quando isso não é possível pelo menos  há de  se pensar no bem estar da criança e o quanto o conflito pode prejudicá-la e até se constituir em violência psicológica.

                                                                     

                                            Por:  Eliana Alencar de Oliveira

"
Paz e harmonia: eis a verdadeira riqueza de uma família."

                                                        Benjamim Franklin

  ENTRE O AMOR E A RAZÃO

Ceats divulga quadro comparativo das resoluções que determinam normas de constituição dos Conselhos


O Centro de Empreendedorismo e Administração em Terceiro Setor da Fundação Instituto de Administração (Ceats/FIA) elaborou um quadro comparativo apontando as principais mudanças trazidas pela resolução 139, que atualmente regulamenta a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no País.


A resolução 139 entrou em vigor em março deste ano e atualizou a resolução 75, publicada pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) em outubro de 2001 com o mesmo objetivo. De acordo com o levantamento, o novo normativo desenvolve pontos importantes como critérios para a elegibilidade dos conselheiros, orientações para o atendimento dos casos e a obrigatoriedade de acesso aos registros dos Conselhos.


Mas, ainda segundo os especialistas que prepararam o quadro, há pontos importantes que não foram tratados. A nova resolução, por exemplo, ainda não deixa claro a quem cabe apurar irregularidades e impor medidas disciplinares em casos de infração administrativa ou contravenção penal do conselheiro tutelar. Outra questão não abordada é o que fazer em situações em que não há suplentes para os conselheiros.


De qualquer modo, o comparativo comprova que a nova regulamentação traz avanços para a área e registra claramente na resolução o que antes dependia da interpretação de seu texto.




Leia mais:

Nova resolução do Conanda fortalece um dos principais atores do Sistema de Garantia dos Direitos

Resolução 139 determina condições básicas para a constituição dos conselhos tutelares, como  previsões orçamentárias para investir em sua infra-estrutura, capacitar e remunerar conselheiros


Do Portal Pró-MeninoAline Scarso
“O que temos é uma nova visão de Conselho Tutelar. Não queremos mais conselhos de faz-de-conta”. É assim que Maristela Cizeske, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda), descreve o conteúdo da Resolução 139 da instituição, publicada no último dia 17 de março, que estabeleceu novos parâmetros para a criação e funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil. Em elaboração desde 2007, a nova resolução determina as condicionantes básicas para a formação dos conselhos, com a previsão de recursos financeiros para o investimento em infra-estrutura, capacitação e remuneração dos conselheiros.
De acordo com dados da pesquisa “Conhecendo a Realidade”, realizada em 2006 pelo Centro de Empreendedorismo e Administração do Terceiro Setor da Fundação Instituto de Administração (CEATS/FIA) a pedido da Secretaria de Direitos Humanos, 10% dos municípios brasileiros não tinham sequer um conselho tutelar constituído àquela época. A pesquisa ainda evidenciou as péssimas condições nos conselhos tutelares já existentes. À época, 12% não tinham espaço permanente para atuar, 15% não possuíam sequer mobília como mesas e cadeiras, 37% não contavam com telefone fixo e 61% não dispunham de transporte para o deslocamento dos conselheiros até o local das denúncias.
“A pesquisa nos deu um aparato de como estava a situação dos conselhos tutelares no Brasil, ou seja, precária. Evidenciou uma decadência do Sistema de Garantia dos Direitos nos municípios e a dificuldade do gestor público em garantir o que é básico para o Sistema, que é o Conselho Tutelar”, aponta Maristela.
Prover recursos para fortalecer o SGDCA
Dentre os avanços estabelecidos pela nova resolução, certamente o artigo 4º é um dos mais comemorados pelos atores do Sistema de Garantia dos Direitos, pois explicita que o poder público municipal deve destinar recursos de seu orçamento anual para a instalação e bom funcionamento de pelo menos um Conselho Tutelar em seu território ou um a cada 100 mil habitantes, caso sua população seja maior que isso. Isso quer dizer que desde a alocação física até o pagamento dos trabalhadores, o orçamento do conselho tutelar deve estar previsto no orçamento do município. Pela resolução anterior, a lei orçamentária municipal deveria “em programas de trabalhos específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar”.
“Muitas vezes, o Sistema é engolido porque o prefeito diz que não tem recursos. Daí não tem um guarda para o conselho, não tem um carro com motorista. Com essa nova resolução, esperamos que o poder público municipal entenda que o orçamento precisa ser revisto. Precisa também entender que crianças e adolescentes são prioridades absolutas do Estado. Nesse sentido, a resolução não traz grandes novidades, mas reforça o que a Constituição e o ECA já prevêem”, destaca Maristela.
A destinação de recursos via orçamento municipal vai facilitar o funcionamento do órgão de forma ininterrupta, conforme exige o documento. De acordo com Maristela, “hoje muitas vezes os conselheiros tutelares atendem apenas em alguns dias da semana, como se a violação dos direitos não ocorresse todos os dias”. Já a partir dessa resolução, o atendimento deve ser ininterrupto, com esquema de plantões à noite, nos feriados e finais de semana.
A resolução também prevê uma remuneração fixa para o conselheiro tutelar e sua formação contínua para a qualificação do seu trabalho. “A administração direta precisa ter uma previsão orçamentária para todo o equipamento, inclusive para a capacitação, de acordo com a realidade local, e não apenas retirar recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência”, explica Maristela. Segundo a pesquisa “Conhecendo a Realidade”, em 2006, nenhum dos conselheiros de 32% dos conselhos tutelares do País havia recebido capacitação.
A partir de agora, a cada eleição, além de apresentar o comprovante de ensino fundamental, o candidato a conselheiro tutelar poderá ainda ter que fazer uma prova de conhecimento do Sistema de Garantia dos Direitos, de caráter eliminatório, para concorrer à função. Maristela destaca que tais mudanças que devem contribuir com a eleição de mais pessoas que tenham vivência junto ao Sistema de Garantia.
Perspectivas
A Resolução 139 deve contribuir para efetivar o que já está previsto no ECA, ou seja, o fortalecimento do Conselho Tutelar para desjudicializar e agilizar o atendimento a crianças e adolescentes. “Para isso, os conselhos tutelares têm a obrigação de solicitar o que é necessário, como a alocação de recursos, que tipo de formação precisam, etc. E os conselhos de direitos têm a obrigação de deliberar”, afirma Maristela.
“Precisamos divulgar essa resolução para que não se criem conselhos tutelares ao acaso”, alerta a conselheira. “Os conselhos de direitos municipais precisam dispor de resoluções adjuntas, baseadas em estudos de casos, para ordenar o funcionamento dos órgãos na realidade local”. De acordo com o Conanda, é preciso estar atento aos bairros de maior vulnerabilidade e de maior população infanto-juvenil para a instalação dos equipamentos.
“O ECA chama tudo isso de promover o direito. Os conselhos tutelares precisam entender que eles são a grande fortaleza do Sistema de Garantia. Por isso, precisam de eficiência, clareza, responsabilidade e segurança. E os conselheiros, de capacitação e formação.”


Fonte: Portal Pró-menino

18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual

O projeto Direito de Crescer surgiu de uma parceria entre Conselho Tutelar de Itupeva, Associação de Moradores de Bairro, CMDCA, Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores. Tem o objetivo de promover ações de combate e prevenção  ao Abuso e à Exploração Sexual contra crianças e adolescentes na nossa cidade.  Para isso uma série de atividades estão programadas neste ano de 2011.

 Entre essas atividades, no mês de Março o Projeto proporcionou um curso  sobre o tema para capacitar  profissionais da área de saúde, segurança, educação entre outros profissionais que tiveram a oportunidade de se instrumentalizar melhor para futuras abordagens a casos de violência dessa espécie e também se tornaram multiplicadores para dar palestras de conscientização e combate ao abuso e exploração. Essa palestras serão realizadas à partir do próximo semestre do ano.

Para o dia 18 de Maio está prevista a realização de um fórum com palestras e apresentação do trabalho desenvolvido pela rede municipal  de garantia dos direitos da criança e adolescente.

E ainda no dia 21 de Maio faremos uma passeata pela cidade, com panfletagem sobre o tema.

 

Exploração Sexual. Denuncie! Disque 100

Vida profissional e maternidade: um dilema da mulher moderna.

Uma das grandes preocupações das mães que trabalham fora  é em relação aos filhos. Será que o fato das mulheres  ficarem ausentes de casa por grande período de tempo enquanto se dedicam à vida profissional pode trazer implicações ao comportamento dos filhos?  A verdade é que durante muito tempo mulheres bem sucedidas em suas carreiras tiveram que conviver  com essa culpa ou pelo menos com a dúvida, assim viveram divididas entre a busca de dignidade para sua família através de sua contribuição financeira e a educação e cuidado com os filhos. O principal fator que reforça esse dilema é o tempo para conviver com os filhos e educá-los.   Embora a quantidade de tempo para conviver com a família seja realmente reduzida pela jornada de trabalho da mãe, isso não implica na qualidade desse convívio. Da  mesma forma,  passar o dia todo em casa, nem sempre significa dedicação aos filhos. Por isso é necessário aproveitar cada segundo para dialogar com os filhos, brincar juntos, conhecer o desenvolvimento deles na escola, falar sobre suas amizades e pessoas novas que tenham conhecido. E é assim que a educação acontece! Naturalmente no dia a dia, através do diálogo, durante o tempo que a família fica junto, independente se são doze horas ou uma hora.   Tudo é uma questão de valores familiares e desses valores é que não se deve abrir mão. A mãe tem que saber que nem a vovó que cuida do neto, nem a titia que cuida do sobrinho, nem  a auxiliar de desenvolvimento infantil da creche ou  a professora da escola,  podem substituir o papel dela como mãe. Embora todas essas pessoas são fundamentais para educação e desenvolvimento dos filhos e devem ser vistas sempre como aliadas à missão da maternidade.

 Mas as mamães que  se dedicam aos filhos pequenos e à vida profissional simultaneamente podem ficar tranquilas! Novas pesquisas apontam que as crianças cujas mães trabalham fora se saem bem.

Confiram o texto postado  por Erí Campos em seu blog:        http://blogdoericampos.blogspot.com/

Morar com os filhos e dividir o sustento da casa é o cenário ideal para meninos e meninas

fonte: New York Times

Trabalhar fora não impõe danos sociais ou emocionais significativos para as crianças mais novas, segundo um novo estudo britânico. As conclusões vêm das informações compiladas pelo UK Millenium Cohort Study. Ele também revelou que as crianças se saem melhor quando pai e mãe trabalham fora e moram ambos junto com os filhos.

"Alguns estudos têm sugerido que trabalhar ou não no primeiro ano de vida de uma criança pode ser particularmente importante para o desenvolvimento dela mais tarde", observou Anne McMunn, a principal pesquisadora, em um boletim do Economic and Social Research Council, que financiou a pesquisa. "Neste estudo nós não vimos qualquer evidência de uma influência prejudicial sobre o comportamento da criança a longo prazo".

Os resultados do estudo sugerem que as mães que trabalham são diferentes das mães em tempo integral em vários níveis. Por exemplo, Anne observou que mães com um emprego remunerado são mais propensas a serem mais qualificadas academicamente, mais ricas e menos deprimidas.

As formas de influência de uma mãe que trabalha fora sobre o desenvolvimento de seus filhos estão mais ligadas ao gênero da prole. As meninas parecem ser mais afetadas pelos padrões de trabalho da mãe que os meninos.

Na observação de dificuldades comportamentais por volta dos cinco anos, os meninos se saíram melhor que as meninas nas famílias em que só o pai trabalhava fora, com a mãe presente em tempo integral dentro de casa.

No cenário oposto, quando apenas a mãe era o arrimo da família (comparado a famílias com renda composta), as meninas apresentaram resultados melhores.

No entanto, o estudo reforçou as evidências anteriores de que problemas comportamentais por volta dos cinco anos aparecem com mais frequência nas famílias em que ambos os pais estão desempregados, ou nos lares de mães solteiras.