Abandono de incapaz:
Esta é uma das denuncias mais comuns feitas ao Conselho Tutelar. Muitos pais saem para trabalhar e deixam os filhos sozinhos em casa. Os mais bem intencionados ainda deixam os filhos trancados, o que pode ainda aumentar os riscos, pois em caso de incêndio ou outras situações de risco ocorridas dentro da residência, a fuga ou o socorro é dificultada ou torna-se impossível.
Como conselheiros tutelares quando atendemos este tipo de denuncia, muitas vezes nos deparamos com pais que mesmo tendo algum conhecimento sobre abandono de incapaz, não entendem que deixar os filhos sozinhos em casa também é abandono de incapaz.
A maioria das pessoas consideram que abandono de incapaz é caracterizado somente pelo abandono de recém nascidos, porém este é apenas uma das situações de abandono. A criança é considerada incapaz de cuidar de si própria e de zelar por sua própria segurança. Por isso cabe aos responsáveis assumirem a responsabilidade pelos cuidados dos filhos e se concientizarem dos perigos constantes e do risco que assumem quando deixam os filhos sozinhos em casa. Muitos acidentes domésticos e até incendios ocorrem neste momento quando as crianças estão sozinhas em casa.
Os pais devem se organizar em relação aos horários e os cuidados com os filhos.
Em caso de denuncia ao Conselho Tutelar caberá as devidas providências o que poderá ocasionar Boletim de Ocorrência contra os responsáveis e mediante processo judicial até mesmo a perda da guarda.
Por isso abandono de incapaz é um assunto sério que deve ser tratado como tal.
Confira o código penal brasileiro:
CP - Decreto Lei nº 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Aumento de pena
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741 , de 2003)
Exposição ou abandono de recém-nascido
Aumento de pena
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741 , de 2003)
Exposição ou abandono de recém-nascido
Por: Eliana Alencar de Oliveira
